Direitos do Cidadão Especial - APÉNDICE
1) Constituição
Federal
- Diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se a inviolabilidade ao direito à vida, à
liberdade, ~ igualdade, à segurança e à propriedade. (art. 52)
- Proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador com deficiência (art. 72, XXXI).
- Atribui à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da
saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com
deficiência (art. 23, 11).
- Compete à União, aos Estados e ao, Distrito Federal a elaboração de
leis que visem dar proteção e integração social das pessoas portadoras
de deficiência (art. 24, XIV).
- Estabelece reserva de vagas dos ca'rgos' e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência (art. 37, VIII).
- Garante assistência social para a habilitação e a reabilitação das
pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comum
(art. 203, IV).
- Garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência, desde que
comprove não ter como prover os meios de subsistência (art. 203, V).
- Garante atendimento educacional especializado aos deficientes, de
preferência na rede regular de ensino (art. 208, 11I).
- Promove programas de prevenção e atendimento especializado para os
portadores de deficiência física, sensorial ou mental (art. 227, § 12,
11).
- Facilita a integração social do adolescente com deficiência, mediante
o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso
aos serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos (art. 227, § 12, 11).
- Garante o acesso adequado às pessoas com deficiência nos logradouros,
edifícios de uso público e de veículos de transporte coletivo (art. 227,
§ 22 e art.
244).
2) Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n!! 3.298/99:
- Apóia pessoas com deficiência, sua integração social, cria a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência (CORDE), trata da defesa jurídica, da atuação do Ministério
Público e define os crimes de violação de direitos.
3) Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90:
- Assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando
o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
- Estabelece as medidas socioeducativas, a proteção judicial dos
interesses individuais, difusos e coletivos. '
4) Lei Orgânica da Assistência Social, 8.742/93, alterada pela Lei nº
9.720/98, regulamentado pelo Decreto nº 21.744/95: '"
- Organiza o Conselho Nacional de Assistência Social na definição de
objetivos e princípios norteadores.
- Trata do benefício de prestação continuada devido à pessoa com
deficiência e ao idoso.
5) Lei nº 8.899/94, regulamentada pelo Decreto nº 3.691/00:
~ Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de
transporte coletivq interestadual.
- Estabelece assento, acomodação e autorização aos deficientes, desde
que habilitadas.
6) Lei nº 10.098/00:
- Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
7) Lei nº 10.048/00:
- Prioriza o atendimento às pessoas com deficiência física pelas
empresas públicas de transporte e concessionárias de transporte
coletivo.
8) Lei nº 52 7.405/85:
- Toma obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em
todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com
deficiência em locais que possibilitem o acesso, a circulação e a
utilização por pessoas portadoras de deficiência.
9) Lei nº 52 9.045/95:
- Autoriza os Ministérios da Educação e da Cultura a disciplinar a
reprodução, pelas editoras, de obras em braille, de uso exclusivo das
pessoas' com deficiência visual.
10) Lei nº 52 7.070/82, alterada pela Lei nº 52 8.686/93:
-Institui e reajusta a pensão especial às pessoas vítimas da Síndrome de
Talidomina.
11) Lei nº 52 10.754/03 e a Lei nº 52 10.182/01:
- Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na compra de automóveis para uso de pessoas com deficiência
fisica.
12) Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 52 9.394/96:
- Dá entendimento à educação especial a modalidade de educação escolar,
oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para c~anças com
deficiência.
13) Lei nº 52 9424/96, regulamentada pelo Decreto nº 52 2.264/97:
- Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério para tratar da capacitação
dos profissionais em educação em qualquer nível.
14) Lei nº 52 8.213/91:
- Proporciona ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o
trabalho, e às pessoas com deficiência, os meios para a (re)educação e
de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do
mercado de trabalho e do contexto em que vive.
15) Decreto nº 52 3.298/99:
- Regulamenta as normas gerais dos direitos da pessoa com deficiência e
institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência.
- Consolida as normas de proteção visando ao acesso ao trabalho e aos
concursos públicos.
16) Lei nº 29.867/99:
- Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais,
visando à integração social dos cidadãos para inserção no mercado
econômico, por meio do trabalho.
17) Lei nº 28.212/91:
- Assegura aos beneficiá rios da Previdência Social os meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade.
18) Lei nº 2 7.853/89:
- Trata do apoio e da inclusão social da pessoa com deficiência.
- Cria a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência e define os crimes de violação dos direitos do segmento.
19) Lei nº 2 9.656/89:
-.
- Prevê a assistência em planos privados de saúde à pessoa com
deficiência.
20) Lei nº 8.112/90:
'-'Assegura à pessoa com deficiência a participação em concursos
públicos a reserva de até 20% das vagas oferecidas.
21) Lei nº 28.687/93:
- Prevê a isenção do Imposto de Renda dos beneficios recebidos por
pessoas com deficiência mental.
22) Lei nº 2 8.199/91 :
- Prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra
de automóveis por pessoas com deficiência física.
23) Lei nº 2 8.383/91 :
- Prevê a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras no
financiamento para compra de automóveis por pessoas com deficiência.
24) Decretos nº 18.955/97 e 22.401/01 e Convênios nº 84 e 85/00:
. .
- Prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
na compra de automóveis por pessoas com deficiência.
25) Portaria nº 2 2.854, de 19 de julho de 2000, da Secretaria de
Assistência Social:
- Atende a pessoa com deficiência, promovendo a reabilitação na
comunidade e garante o atendimento domiciliar.
26) Portaria nº 2 818/GM, em 5 de junho de 2001, do Ministério da Saúde:
- Normatiza o cadastramento dos serviços de reabilitação física, dos
serviços de referência em medicina física e reabilitação e dos leitos de
reabilitação em hospital geral e/ou especializado.
Para consultar a legislação acima acesse o site www.presidencia.
gov.br/legisla ou escreva para o senador Roberto Saturnino fazendo a sua
solicitação:
Senador Roberto Saturnino Senado Federal Ala Sen. Teotônio Vilela, Gabinete
11 - CEP 70165-900 Brasília - DF ou mande e-mail
para:roberto.saturnino@sEfnador.gov.br
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