Direitos do Cidadão Especial - DIREITO A FINANCIAMENTO E ISENÇÃO FISCAL

Para estimular a responsabilidade social na sociedade civil, a legislação brasileira autoriza a realização de concessões fiscais para empresas dispostas a contribuir com a inclusão da pessoa com deficiência.

Já foram firmados convênios que prevêem isenção de ICMS para programas empresariais de inclusão de pessoas com deficiência, seja para doação de equipamentos adaptados ou para aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam às pessoas com deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

Os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência fisica, visual, mental e autistas ou seus representantes legais são isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em alguns estados, e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), este último previsto na Lei nº 10.754/03. '"

Os financiamentos de automóveis de fabricação nacional para os deficientes são isentos de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Além disso, os benefícios destinados às pessoas com deficiência não são tributados pejo Imposto de Renda (IR). A aquisição de aparelhos e materiais, além da realização de outras despesas, pode também neste caso, ser deduzida do imposto.

BNDES - Para impulsionar ações de combate à desigualdade social, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) criou o Programa de Apoio a Investimentos Sociais de Empresas (PAIS), que oferece condições especiais de financiamento para empresas públicas e privadas.

O programa financia até 100% dos investimentos realizados em projetos sociais a juros mais baixos que o mercado. .

Têm direito ao empréstimo empresas interessadas em investir em ações voltadas para pessoas com deficiência nas áreas de saúde, educação, assistência social e preservação ambienta!.

Também está previsto o financiamento para instalação de equipamentos públicos e geração de emprego e renda, além de obras civis, compras de material escolar, esportivo, programas de capacitação e implantação de serviços técnicos especializados.