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Direitos do Cidadão Especial - DIREITO AO PASSE LIVREA pessoa com
deficiência tem direito ao transporte coletivo interestadual gratuito,
instituído em 1994 pela lei nº 8.899, chamada lei do Passe Livre.
Cada estado ou município tem a liberdade de implantar programas
similares ao Passe Livre para os transportes coletivos municipais e
estaduais. Para saber se a sua cidade oferece este benefício procure as
secretarias de transporte ou assistência social da prefeitura ou do
governo do estado.
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