Direitos do Cidadão Especial - DIREITO AO TRABALHO

A verdadeira inclusão da pessoa com deficiência na sociedade e o exercício de sua cidadania dependem fundamentalmente de sua participação no mercado de trabalho. Por isso, em 1983, a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegurou a reabilitação profissional e o emprego de pessoas com deficiência.

A medida prevê a participação plena e igualdade na vida social e no desenvolvimento pessoal. O objetivo é garantir que a pessoa com deficiência obtenha e conserve o emprego. '

Para impulsionar a geração de emprego e renda entre as pessoas com deficiência, a Lei nº 9.867, de 1999, autorizou a criação de cooperativas sociais com a tarefa de desenvolver atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.

A reserva de mercado surgiu no sentido de colocar em prática a garantia prevista na legislação. No serviço público, a reserva já está prevista desde 1988, na Constituição Federal, e na Lei nº 8.112/90, que determinou que até 20% dos cargos públicos sejam destinados às pessoas com deficiência.

Na área privada, a Lei nº 8.213/91, e o Decreto nº 3.298/99, obrigam empresas com 100 ou mais empregados a preencher 2% a 5% de seus cargos com pessoas reabilitadás ou com deficiência. '

BNDES - Para estimular a' geração de empregos, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (IBDD) firmaram uma parceria com o objetivo de disseminar a política de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

O IBDD cuida da profissionalização e inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e da prestação de serviços de consultoría.

Para informações sobre curso profissionalizante e vagas de trabalho, procure o Banco de Empregos do IBDD (mais informações, você conseguirá no BNDES;
veja o endereço na página 74). O Instituto também promove treinamento esportivo de I)essoas com deficiência.

Petrobras - Nesta mesma linha, também foi criado o programa Cidadão Capaz, da Petrobras Distribuidora, com o objetivo de apoiar projetos sociais, culturais e esportivos destinados a pessoas com deficiência.

Como parte do projeto, a rede de postos BR contrata pessoas com deficiência física. Para cada área de serviço do posto, o funcionário é avaliado de acordo com suas carências e potenciais.

Basta procurar um dos postos de combustíveis para se informar sobre a contratação.