Direitos do Cidadão Especial - DIREITO A SAÚDE

A assistência à saúde e à reabilitação clínica são condições decisivas para a inclusão social do portador de deficiência na sociedade.

Com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida foi criado, por meio da Portaria nº 818, de 2001, o sistema das redes estaduais de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física.

O programa busca estimular a independência da pessoa com deficiência nas suas atividades diárias, disponibilizando órteses, próteses e outras ajudas técnicas que tragam maior autonomia por intermédio" do Sistema Único de Saúde (SUS).


A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, implementada em 1989, foi regulamentada pelo Decreto nQ 3.298, que prevê assistência desde a prevenção de doenças, passando pelo atendimento psicológico, a reabilitação e o fornecimento de medicamentos.

As pessoas com deficiência também poderão receber assistência por meio de planos de saúde. As Leis n~ 8.686/93 e 9.656/98 regulamentam o atendimento, colocando como preferenciais os pacientes vítimas de talidomida e determinando o atendimento domiciliar, psicológico, a reabilitação e a ajuda técnica às pessoas com esta deficiência.