Apresentação
	Declaração Universal dos Direitos dos Portadores de Deficiências
	Legislação básica
	Direito à saúde
	Direito à educação
	Direito à cultura
	Direito ao esporte
	Direito ao trabalho
	Direito a financiamento e isenções fiscais
	Direito ao passe livre
	Direito à assistência social
	Direito à acessibilidade
	Crimes contra os direitos da pessoa com deficiência
	Rede pública de apoio à pessoa com deficiência
	Apêndice
	Bibliografia

Publicação do Senado Federal

Uma contribuição do Senador Roberto Saturnino

Brasília 2006