Direitos do Cidadão Especial - LEGISLAÇÃO BÁSICA

A Lei nº 7.853 estabeleceu, em 1989, a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e as normas gerais nas áreas de educação, saúde, esporte, assistência social, lazer, trabalho e recursos humanos que asseguram o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, além da efetiva inclusão social.

Esta legislação prevê ainda a proteção do direito da pessoa com deficiência no que se refere às providências judiciais ao fixar os crimes de violação dos direitos. É de competência do Ministério Público defender os interesses coletivos e individuais da pessoa com deficiêcia.

O Decreto nº 3.298/99, .regulamenta a Política Nacional definindo na prática as regras para a garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Ele também estabelece que o Conselho Nacional dos Diréitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) atuará como órgão de controle social e de fiscalização.