A ABBR como entidade não governamental tem feito a sua parte, colaborando com o Estado na Assistência de Saúde e Assistência Social ao Portador de Deficiência, incluindo o atendimento a crianças, jovens, adultos e idosos.

A inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência e a Lei Orgânica da Assistência Social

“A questão da inclusão da pessoa com deficiência passa, obrigatoriamente, por ações de vários setores públicos envolvidos na proteção social desta pessoa. Entre outras políticas públicas, há que se destacar a da Assistência Social, que historicamente financia ações nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho.

Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei número 8.742 de 1993) e o reordenamento proposto pela mesma, várias esferas de governo (federal, estadual e municipal) e a sociedade civil atuarão de forma conjunta. Esses setores determinarão como as redes de serviços irão atuar, no sentido de garantir mínimos de qualidade de vida para a pessoa com deficiência. No Brasil, este segmento da população tem conquistado seus direitos, por meio das associações e movimentos da sociedade civil, o que tem contribuído para sua progressiva inserção social.

Para que a pessoa com deficiência possa participar efetivamente na sociedade, faz-se necessário que a Assistência Social, além de garantir a proteção social desta pessoa, faça a interface com as demais políticas públicas, a fim de facilitar sua inclusão na sociedade.

A Assistência Social, enquanto política no âmbito de seguridade social, deve ofertar proteção integral a todas as pessoas. A melhor proteção é aquela que assegura aos cidadãos sua inclusão nas políticas públicas, pelo mercado de trabalho e pelas diversas expressões do convívio familiar, comunitário e societário.

Ao considerarmos o conceito de inclusão como “o processo pelo qual pessoas com qualquer tipo de necessidade especial se preparam para assumir papéis na sociedade e, simultaneamente, a sociedade se adapta para atender as necessidades de todas as pessoas”, há que se ter claro que as ações isoladas não conseguirão atingir os objetivos a que propõe a inclusão.

Em um país como o nosso, com um grande número de pessoas carentes com deficiência, faz-se necessário uma política que garanta mínimos sociais de qualidade de vida, e que articule as várias formas de atenção a este segmento.”